Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Lumé ou Nós: empresa responsável pela oferta dos programas educacionais descritos neste documento, com sede na Av. Tancredo Neves, 1632, Salvador – BA, 41820-020.
• Usuário ou Você: pessoa física que acessa ou contrata qualquer dos serviços disponibilizados pela Lumé.
• Serviços: programas, sessões, trilhas e conteúdos educacionais disponibilizados pela Lumé, conforme detalhados neste documento.
• Conteúdo: materiais, exercícios, planilhas, textos, gravações e outros recursos disponibilizados no âmbito dos Serviços.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade da Lumé.

2. Aceitação dos Termos

Ao efetuar matrícula em qualquer programa ou ao utilizar os Serviços da Lumé, você confirma:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal aplicável em sua localidade;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar este Acordo;
• Ter lido e compreendido todas as disposições aqui contidas.

O simples acesso ao site ou a realização de qualquer pagamento constituem aceitação integral destes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Lumé oferece programas educacionais voltados à organização financeira pessoal de trabalhadores independentes e profissionais autônomos no Brasil. Os Serviços incluem:

• Bases do Dinheiro para Freelancers — sessão individual de orientação sobre organização de renda variável;
• Programa de Planejamento de Renda Irregular — programa de cinco semanas com worksheets e acompanhamento;
• Trilha Fundamentos Financeiros do Freelancer — trilha educacional completa com materiais e acesso à comunidade.

Os Serviços têm caráter exclusivamente educacional e informativo. Não constituem assessoria financeira, consultoria de investimentos, prestação de serviços regulamentados pelo Banco Central, CVM ou qualquer outro órgão regulador. Todas as decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A disponibilidade dos Serviços pode variar conforme calendário interno da Lumé, podendo haver alterações de datas, formatos ou conteúdos mediante comunicação prévia.

4. Matrícula e Acesso

4.1 Cadastro

A contratação dos Serviços pode exigir fornecimento de dados de identificação como nome completo, endereço de e-mail e telefone. O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas.

4.2 Segurança de Credenciais

Quando aplicável, o Usuário é responsável pela confidencialidade de senhas e credenciais de acesso, respondendo por qualquer uso indevido decorrente de sua negligência.

4.3 Encerramento de Conta

A Lumé reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educacionais;
• Não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar qualquer conteúdo da Lumé sem autorização prévia e escrita;
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não compartilhar acesso a programas ou materiais com terceiros não matriculados;
• Manter conduta respeitosa nas interações com a equipe e demais participantes em espaços comunitários;
• Comunicar à Lumé qualquer uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Serviços — incluindo textos, planilhas, modelos, gravações, marcas e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Lumé ou licenciado por terceiros que autorizaram seu uso.

Ao contratar os Serviços, o Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os materiais exclusivamente para seus próprios fins educacionais, durante o período de acesso contratado.

É expressamente proibido reproduzir, adaptar, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Conteúdo sem autorização escrita da Lumé.

7. Condições de Pagamento

7.1 Preços

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (R$) e podem ser consultados nas páginas de cada programa. A Lumé reserva-se o direito de ajustar preços, sendo que qualquer alteração não afetará contratos já firmados.

7.2 Formas de Pagamento

As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da contratação. O acesso ao programa é liberado após a confirmação do pagamento.

7.3 Política de Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar os Serviços à distância tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir da data de contratação, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento com reembolso integral.

Solicitações de reembolso fora desse prazo serão analisadas individualmente, considerando o estágio de utilização do programa. Entre em contato pelo e-mail [email protected] para tratar casos específicos.

8. Termos Específicos dos Programas

8.1 Sessão Individual

A sessão de Bases do Dinheiro para Freelancers é realizada em formato individual. O Usuário deve comparecer no horário agendado. Cancelamentos devem ser comunicados com ao menos 24 horas de antecedência para possibilitar reagendamento.

8.2 Programa de Cinco Semanas

O Programa de Planejamento de Renda Irregular tem duração predefinida de cinco semanas. O acesso aos materiais ocorre conforme o cronograma estabelecido. A ausência em encontros de acompanhamento não implica prorrogação do prazo do programa.

8.3 Trilha Completa

A Trilha Fundamentos Financeiros do Freelancer inclui acesso a materiais e à comunidade pelo período contratado. O acesso à comunidade está condicionado ao respeito às regras de convivência do ambiente, cuja violação pode resultar em remoção sem reembolso proporcional.

8.4 Certificados

Eventual certificado de conclusão tem fins de registro pessoal e não representa habilitação profissional, certificação regulatória ou qualquer título reconhecido por órgãos de classe.

9. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços da Lumé são fornecidos na modalidade "como estão" (as is), com finalidade estritamente educacional. A Lumé não oferece e nem pode oferecer garantias de resultados financeiros específicos decorrentes da aplicação dos conceitos abordados nos programas.

O conteúdo dos Serviços não substitui aconselhamento financeiro profissional individualizado. O Usuário é encorajado a buscar orientação de profissionais habilitados para decisões financeiras relevantes.

A Lumé não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações disponibilizadas nos programas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Lumé por quaisquer danos decorrentes do uso dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Usuário na contratação do programa em questão.

Em nenhuma circunstância a Lumé será responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de oportunidades ou outros danos consequenciais, ainda que tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.

Casos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou interrupções não atribuíveis à Lumé não geram direito a compensação.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Lumé e seus colaboradores de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido dos Serviços; (iii) violação de direitos de terceiros.

12. Rescisão

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua participação a qualquer momento, observando a política de reembolso descrita na Seção 7.3.

A Lumé pode encerrar ou suspender o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, conduta inadequada em espaços comunitários, ou por razões operacionais, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da situação.

O encerramento não afeta disposições que por sua natureza devem sobreviver ao término do Acordo, como propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente deste Acordo será submetida, em primeiro lugar, a tentativa de resolução amigável mediante comunicação direta entre as partes.

Não havendo acordo em até 30 (trinta) dias, fica eleito o foro da Comarca de Salvador – BA como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário tem direito de acionar o Procon ou utilizar a plataforma consumidor.gov.br conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.

14. Disposições Gerais

• Acordo Integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.
• Separabilidade: se qualquer disposição for declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a inércia da Lumé em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio da Lumé.
• Notificações: comunicações formais devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

15. Alterações nos Termos

A Lumé pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou de serviço. Quando ocorrerem alterações materiais, notificaremos os Usuários por e-mail ou por aviso destacado no site com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde, o Usuário deve encerrar sua participação antes da data de vigência.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe jurídica da Lumé:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Tancredo Neves, 1632, Salvador – BA, 41820-020
• Telefone: +55 71 95612-7048

Atendemos de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h (horário de Brasília).